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PRIVACIDADE

Nós, do GRUPO MEIA SOLA, inscrita no CNPJ/ME sob o número 11.739.570/0001-14, e com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará – na Rua Dr. Gilberto Studart, 55, no bairro Cocó - levamos a sua privacidade e a proteção dos seus dados a sério. Este documento explica como tratamos seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como você pode exercê-los.

1. CONCEITOS BÁSICOS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA COMPREENDER ESTA POLÍTICA?

A fim de descomplicar a sua leitura deste documento, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação. Estes termos serão utilizados em letra maiúscula:

TermoConceito
Dado PessoalÉ uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação.
São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação: Nome, CPF, telefone, e-mail, placa do seu veículo etc.
TratamentoÉ toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação.
Este termo (e outros derivados dele) não serão utilizados com letras maiúsculas neste documento.
TitularÉ você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
EmpresaSomos nós, do Grupo Meia Sola
PolíticaÉ esta Política de Privacidade.

2. QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS A EMPRESA TRATA?

Os tipos de Dados Pessoais e a forma como a Empresa os coleta dependem de como você se relaciona com o Grupo Meia Sola e por quê. Listamos abaixo as principais situações em que nós podemos tratar seus Dados Pessoais no contexto da sua relação com o Grupo Meia Sola:

Finalidades de TratamentoTipos de Dados Pessoais Utilizados
Venda de produto e emissão de nota fiscalCPF e nome completo
ComunicaçãoNúmero de telefone e email
Programa de benefíciosData de nascimento (dia e mês)

3. COM QUEM A EMPRESA COMPARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Em atenção às boas práticas de privacidade e proteção de dados, prezando pela segurança e intimidade dos titulares, o Grupo Meia Sola não realiza o compartilhamento de seus dados pessoais com quaisquer outras instituições.

4. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Os Dados Pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, vamos explicar quais são esses direitos e como você pode exercê-los. Veja a seguir:

Seus DireitosExplicação
Confirmação e AcessoVocê pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.
CorreçãoVocê pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminaçãoVocê pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que devemos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
PortabilidadeVocê pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.
Informação sobre o compartilhamentoVocê tem o direito de saber quais são as entidades, públicas e privadas, com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 desta Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.
Informação sobre a possibilidade de não consentirVocê tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Empresa. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – em tais casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimentoCaso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
OposiçãoA lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, na manutenção de alguns de seus Dados Pessoais (Nome, telefone, e-mail e última apólice), tendo por base legal o Legítimo Interesse, para envio da oferta de produtos que possam interessá-lo. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.

AVISOS IMPORTANTES

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, o Grupo Meia Sola poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.

Em alguns casos, o Grupo Meia Sola pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio do Grupo Meia Sola ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação do Grupo Meia Sola de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa do Grupo Meia Sola ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o Grupo Meia Sola se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer seus direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.

5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

O Grupo Meia Sola possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei.

Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos.

6. COMO O GRUPO MEIA SOLA PROTEGE SEUS DADOS PESSOAIS?

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratados pelo Grupo Meia Sola. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controles de acesso a sistemas e ambientes de tratamento de dados, técnicas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls), entre outros controles de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob nosso controle e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com o Grupo Meia Sola, entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo.

8. COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS COM O GRUPO MEIA SOLA?

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como tratamos seus Dados Pessoais, entre em contato conosco. Nós temos um Encarregado que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

Encarregado: Rômulo Costa

Endereço para correspondências: R. Dr. Gilberto Studart, 55 - Cocó, Fortaleza - CE, 60192-105

E-mail para contato: romulo.costa@meiasola.com.br

9. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 1 de outubro de 2021.

Histórico de Versões: 1ª versão (01/10/2021)

POLÍTICA DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Nós, do GRUPO MEIA SOLA jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o número 11.739.570/0001-14, somos uma empresa de multimarcas nacionais que atua no comércio varejista de calçados, bolsas e acessórios femininos desde 01 de março de 1986. Hoje, o grupo Meia Sola é líder de mercado cearense para os públicos A e B. São 4 lojas em Fortaleza, 34 anos de história e mais de 150 colaboradores.

Temos o compromisso em garantir a transparência nas informações (“Dados Pessoais”) que tratamos e, por esse motivo, disponibilizamos ao usuário (“Você”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”), que deve ser lida em conjunto com a nossa Política de Privacidade.

As leis brasileiras de privacidade e proteção de dados pessoais asseguram a Você, titular de Dados Pessoais, uma série de garantias (“Direitos dos Titulares” ou “Direitos”) que o colocam no controle das informações que Você fornece a nós. Como modo de informá-lo sobre os seus Direitos e sobre como exercê-los, apresentamos a seguir tudo aquilo que se aplica a Você:

1. Como exercer os seus Direitos?

O Grupo Meia Sola conta com profissionais treinados para atender às suas dúvidas e requisições. Para exercer seus Direitos, Você deverá entrar em contato com nosso DPO pelo email romulo.costa@meiasola.com.br.

Importante ressaltar, que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável.

2. Quais são os seus Direitos?

  • Confirmação da existência de tratamento: Este Direito permite que Você possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.
  • Acesso aos dados pessoais: Este Direito permite que Você requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados por nós.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso Você identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os retifiquemos.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: Este Direito permite que seja requerida a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa base. Todos os Dados coletados serão anonimizados, bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando assim for possível e requisitado por Você.
  • Portabilidade: O Grupo Meia Sola permite a Você ou a terceiro nomeado, obter acesso aos Dados Pessoais que são tratados por nós em formato estruturado e interoperável.
  • Revogar ou não fornecer o consentimento: Você tem o Direito de revogar o seu consentimento ou, se for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as consequências da negativa. Em alguns casos, é possível que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover determinados produtos ou serviços.
  • Revisão de decisões automatizadas: Você tem o Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado dos Dados Pessoais e de receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios utilizados na decisão, desde que essas informações não violem qualquer segredo comercial do Grupo Meia Sola.
  • Oposição ao tratamento: Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por exemplo, o envio de publicidade, newsletter ou novas ofertas.
  • Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento: Caso Você nos tenha fornecido o seu consentimento para uma finalidade de Tratamento, Você pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até então.

3. Como a sua requisição será analisada?

Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade a analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado. Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual você nos contatou, seja e-mail ou correspondência.

Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que Você possa exercer os seus Direitos, como cópia de algum documento ou confirmação do número de RG/CPF. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los.

Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para que eles também retifiquem, eliminem ou exerçam qualquer outro Direito que Você requisitou. No entanto, infelizmente não podemos garantir o real exercício desses Direitos por esses terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os Dados Pessoais de acordo com suas respectivas políticas.

Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos que Você fez para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.

4. Em até quanto tempo responderemos à sua requisição?

Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a Você uma resposta dentro dos seguintes prazos:

Direito do TitularPrazo
Confirmação da existência de tratamentoEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
AcessoEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
CorreçãoEm até 5 dias úteis a partir do recebimento da requisição
Anonimização, bloqueio ou eliminaçãoEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
PortabilidadeEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revogação ou não fornecimento do consentimentoEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revisão de decisões automatizadasEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Eliminação dos Dados tratados com consentimentoEm até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição

Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta.

5. Em quais situações podemos negar o seu Direito?

Os seus Direitos não são ilimitados e, por isso, apresentamos abaixo algumas situações que podem levar à negativa total ou parcial deles:

  • preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual do Grupo Meia Sola;
  • violação de direitos e liberdades de terceiros;
  • as informações estão anonimizadas e, portanto, não são Dados Pessoais;
  • obstrução à lei e justiça;
  • os interesses legítimos do Grupo Meia Sola sobrepõem-se aos do titular dos Dados;
  • o titular fez requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.

De toda forma, responderemos às requisições em tempo e iremos informá-lo com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.

6. Como falar com o Grupo Meia Sola?

Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o time de privacidade do Grupo Meia Sola pelos seguintes meios:

Encarregado: Rômulo Costa

Endereço para correspondências: R. Dr. Gilberto Studart, 55 - Cocó, Fortaleza - CE, 60192-105

E-mail para contato: romulo.costa@meiasola.com.br

7. Mudanças na Política de Direitos

Como o Grupo Meia Sola está sempre buscando melhorar seus serviços, essa Política de Direitos pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que Você visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar a Você um novo consentimento.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 1 de outubro de 2021.

Histórico de Versões: 1ª versão (01/10/2021)

DISPOSIÇÕES RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Tratamento de Dados Pessoais. As Partes reconhecem que, em razão do objeto deste Contrato, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018.

2. Agentes de Tratamento. As Partes concordam que, no âmbito da execução do Contrato, a EMPRESA atuará como controladora dos Dados Pessoais e a CONTRATADA atuará como operadora, nos termos da legislação aplicável.

3. Finalidades de Tratamento. A CONTRATADA somente poderá tratar os Dados Pessoais a que tenha acesso em razão de suas atribuições sob o Contrato com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, sendo vedado o tratamento de Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste Contrato.

3.1. Qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado pela CONTRATADA que extrapole as finalidades previstas neste Contrato e o escopo das instruções fornecidas pela EMPRESA é proibido e será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, obrigando-se a CONTRATADA a indenizar a EMPRESA por todo e qualquer dano e prejuízo eventualmente causado à EMPRESA e a terceiros em razão de tal tratamento não autorizado. Caso a CONTRATADA precise de qualquer porção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato para cumprir obrigações legais ou regulatórias a que esteja sujeita ou para exercer seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais existentes, deverá informar tais necessidades à EMPRESA, por escrito e de forma detalhada, com razoável antecedência em relação à realização do tratamento almejado.

3.2. A CONTRATADA deverá prontamente notificar a EMPRESA por escrito caso: (i) entenda que qualquer instrução fornecida pela EMPRESA à CONTRATADA contraria a legislação aplicável à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato; (ii) exista qualquer fato ou situação específica que razoavelmente impeça a CONTRATADA de cumprir quaisquer de suas obrigações previstas no Contrato e/ou na legislação aplicável no contexto do tratamento dos Dados Pessoais sob este Contrato; e (iii) caso seja acionada judicial ou administrativamente em relação ao tratamento dos Dados Pessoais realizado sob este Contrato.

4. Compartilhamento. A CONTRATADA não poderá compartilhar quaisquer Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato com quaisquer terceiros. No entanto, a EMPRESA poderá autorizar certos compartilhamentos com terceiros nas hipóteses em que se fizerem necessários para o cumprimento do Contrato pela CONTRATADA, autorizações estas que deverão ser feitas por escrito e não poderão ser presumidas.

4.1. Caso a CONTRATADA compartilhe Dados Pessoais tratados sob este Contrato com terceiros, a CONTRATADA (i) permanecerá integralmente responsável perante a EMPRESA pelas obrigações previstas neste Contrato, inclusive no contexto de eventual tratamento de Dados Pessoais realizados por terceiros em seu nome; e (ii) deverá impor aos terceiros por ela selecionados condições de proteção de Dados Pessoais e segurança da informação que sejam no mínimo equivalentes às presentes neste Contrato.

5. Segurança e Governança. A CONTRATADA se compromete a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os Dados Pessoais tratados no âmbito do Contrato. Para tanto, a CONTRATADA declara e garante que dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos Dados Pessoais tratados em razão deste Contrato e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para a proteção dos Dados Pessoais contra Incidentes (conforme definição abaixo) de qualquer natureza;

6. Incidentes. Caso a CONTRATADA tenha conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de qualquer tratamento de Dados Pessoais não autorizado, indevido e/ou incompatível com a legislação aplicável ou com os termos deste Contrato, acidental ou doloso, incluindo, sem limitação, acessos ou compartilhamentos não autorizados e quaisquer tipos de incidentes de segurança da informação (qualquer destes eventos será considerado, para os fins deste contrato, um “Incidente”), ela deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do Incidente, notificar a EMPRESA por escrito e de forma detalhada sobre tal Incidente, com a apresentação à EMPRESA de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal Incidente.

7. Auditoria. Durante a vigência do Contrato e por até três anos após o seu término, será facultado à EMPRESA, a seu exclusivo critério, realizar auditorias, por si ou por terceiros por ela indicados, nos documentos ou no ambiente de controle de segurança da informação (físico e digital) da CONTRATADA para verificar as medidas e controles de segurança da informação aplicados pela CONTRATADA com o objetivo de avaliar o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato e na legislação aplicável pela CONTRATADA. Para tanto, a CONTRATADA disponibilizará à EMPRESA toda a documentação e acesso necessário para demonstrar cumprimento às obrigações previstas no Contrato e na legislação aplicável.

7.1. Caso a auditoria realizada pela EMPRESA ou o relatório de auditoria entregue pela CONTRATADA à EMPRESA revele alguma inadequação em relação à legislação aplicável e/ou aos termos deste Contrato, a EMPRESA poderá rescindir o Contrato, sem prejuízo da CONTRATADA arcar com todos os custos incorridos na realização da auditoria, sejam os vícios sanáveis ou não.

8. Propriedade de Resultados. Nada neste Contrato deve ser considerado como cessão ou transferência da propriedade da base de dados da EMPRESA à CONTRATADA, sendo certo que todas e quaisquer informações resultantes do tratamento de Dados Pessoais realizado pela CONTRATADA sob este Contrato, incluindo quaisquer inferências geradas a partir de um Dado Pessoal serão de propriedade exclusiva da EMPRESA.

9. Exercício de Direitos por Titulares. Caso alguma pessoa a quem se refere qualquer porção dos Dados Pessoais tratados sob este Contrato (um “Titular”) questione a CONTRATADA sobre o tratamento de seus Dados Pessoais realizado pelas Partes e/ou solicite o exercício de quaisquer de seus direitos previstos na legislação aplicável, a CONTRATADA deverá se abster de responder ao Titular diretamente e deverá imediatamente informar tal fato à EMPRESA, por escrito. A CONTRATADA deverá tomar apenas as medidas indicadas pela EMPRESA para auxiliá-la no atendimento de tais requisições nos termos da legislação aplicável.

10. Exclusão dos Dados. A CONTRATADA deverá, a exclusivo critério da EMPRESA, restituir ou eliminar os Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato após (i) serem cumpridas as finalidade de tratamento dos Dados Pessoais previstas sob este Contrato; ou (ii) ser terminada a relação contratual entre as Partes; ou (iii) o recebimento de instrução específica da EMPRESA para a exclusão de Dados Pessoais pela CONTRATADA.

11. Responsabilidade e Indenização. A CONTRATADA será responsável, por si e por seus Colaboradores, pelo tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Contrato, devendo manter a EMPRESA livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato por inadimplemento. As Partes acordam que eventual limitação de responsabilidade prevista no Contrato não se aplica a qualquer violação, pela CONTRATADA, das obrigações relacionadas à proteção de Dados Pessoais assumidas neste Contrato ou previstas na legislação aplicável.

11.1. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela EMPRESA em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de obrigações legais, regulatórias ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato pela CONTRATADA, incluindo sanções administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a EMPRESA ser indenizada pela CONTRATADA no valor integral das perdas e danos sofridos, incluindo valores com eventuais condenações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e demais despesas decorrentes direta ou indiretamente de tal descumprimento pela CONTRATADA.